Transporte Irregular de Cargas: O Que Diz a Lei

O transporte de cargas é vital para a economia, mas quando realizado de forma inadequada, pode colocar em risco não só a segurança nas vias, mas também a saúde financeira da empresa. Confira neste artigo como a legislação brasileira trata o assunto, quais são as penalidades e como manter sua operação em conformidade.

O Que Diz a Lei?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é rigoroso quando o assunto é o transporte irregular de cargas. Segundo o Artigo 231 do CTB, condutas como o derramamento de carga, o transporte de carga com dimensões ou peso acima do permitido e o transporte remunerado sem a devida autorização são tipificadas como infrações. Essas medidas não existem apenas para punir, mas para garantir a segurança de todos que circulam pelas estradas .

Penalidades e Consequências

Quando a carga não é transportada de forma regular, o condutor e a empresa podem enfrentar:

• Multas: Valores que podem variar de R$ 130,16 para infrações de natureza média até R$ 293,47 para infrações gravíssimas, com possibilidade de acréscimos em casos de agravamento da situação.

• Pontuação na CNH: Cada infração pode gerar de 4 a 7 pontos na carteira. Ao atingir 20 pontos no período de 12 meses, o condutor pode ter o direito de dirigir suspenso.

• Medidas Administrativas: Além das multas, podem ser aplicadas medidas como a retenção do veículo, o transbordo da carga excedente ou até mesmo a remoção do veículo para regularização da situação.

Como Evitar Problemas

Manter a conformidade com a legislação não precisa ser complicado. Algumas práticas podem fazer toda a diferença:

• Planejamento Detalhado: Antes de carregar o veículo, verifique se o peso e as dimensões da carga estão dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

• Acondicionamento adequado: Utilize equipamentos e técnicas corretas para fixar a carga, evitando que ela se solte ou derrame durante o transporte.

• Manutenção Preventiva: Certifique-se de que o veículo está em perfeitas condições para suportar o peso e as exigências do transporte de carga.

• Documentação Regularizada: Garanta que todos os documentos necessários, como autorizações para transporte remunerado, estejam em dia e acessíveis.

Manter-se atualizado e agir preventivamente é a chave para uma operação logística segura e eficiente. O transporte irregular de cargas não é apenas um risco para a segurança, mas também pode comprometer a credibilidade e os custos da sua empresa.

🔗 Fontes: Âmbito Jurídico, Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e CTB Digital

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