Documentos Necessários Para Recorrer Uma Infração de Trânsito
Receber uma notificação de multa de trânsito pode ser uma situação desconfortável e, muitas vezes, frustrante. No entanto, todo cidadão tem o direito de contestar essas autuações, seja por erros formais ou de mérito. No texto a seguir, explicamos como recorrer a multas de trânsito, detalhando os passos necessários e os documentos exigidos.
O Que São Multas de Trânsito?
As multas de trânsito são penalidades financeiras impostas a condutores que cometem infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Elas têm o objetivo de dissuadir comportamentos que colocam em risco a segurança no trânsito, como excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e dirigir sob influência de álcool.
As infrações de trânsito são classificadas como leves, médias, graves e gravíssimas, cada uma com seus respectivos valores, correspondentes à gravidade da infração cometida:
Infração Leve: R$ 88,36
Infração Média: R$ 130,16
Infração Grave: R$ 195,23
Infração Gravíssima: R$ 293,47
Além dos valores a serem pagos, cada infração possui uma pontuação específica, que pode acarretar em prejuízos ainda maiores, como a suspensão da CNH. Esse assunto já foi tema no Blog ASSET no texto:
Defesa do Condutor
Os condutores têm o direito de contestar multas injustas por meio de um recurso administrativo, conforme previsto nos artigos 281 a 290 do CTB. Este processo inclui três etapas:
Defesa Prévia (art. 282)
Recurso em Primeira Instância - JARI (art. 288)
Recurso em Segunda Instância - CETRAN (art. 288, § 1º)
Prazos para Recorrer
Defesa Prévia: Deve ser apresentada em até 30 dias a partir da notificação de autuação.
Recurso em Primeira Instância (JARI): Pode ser interposto caso a defesa prévia seja rejeitada ou diretamente, no prazo de 30 dias após a expedição da penalidade.
Recurso em Segunda Instância (CETRAN): Pode ser apresentado caso o recurso na JARI seja indeferido, também no prazo de 30 dias após a notificação do resultado.
Documentação Necessária
Para recorrer de uma multa de trânsito, é essencial reunir a documentação correta, que inclui:
Documento de Identificação (CNH ou RG)
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
Notificação de Autuação ou Auto de Infração
Formulário de Defesa ou Recurso
Recorrer a uma multa de trânsito é um direito garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Constituição Federal. Não existe penalidade por apresentar um recurso, e esse processo pode ser feito por qualquer cidadão. Além disso, é importante lembrar que algumas infrações podem ser convertidas em advertência por escrito, caso o condutor tenha um bom histórico de direção.
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🔗 Fontes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Despachante Dok, Governo do Brasil, Governo de Santa Catarina - Apresentar Defesa de Autuação e Governo de Santa Catarina - Recorrer de Multas Recebidas em Rodovias Estaduais
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Larissa Martins
ASSET - Assessoria de Trânsito
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