Art. 203 do CTB: Ultrapassagem em Faixa Contínua

A ultrapassagem em faixa contínua é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entender em que situações ela se configura e quais são as penalidades aplicáveis é fundamental para dirigir de forma responsável e evitar surpresas que podem comprometer seu direito de dirigir.

O que diz o Artigo 203 do CTB

O Art. 203 do CTB tipifica como infração gravíssima a ultrapassagem em locais proibidos pela sinalização horizontal (faixa contínua) ou vertical. Trata-se de manobra que coloca em risco a segurança viária ao impedir a avaliação adequada do tráfego em sentido contrário.

Locais onde a ultrapassagem é proibida

São exemplos de situações em que não se pode ultrapassar, sob pena de enquadramento no Art. 203:

• Faixa de pedestres

• Curvas, aclives e declives sem visibilidade antecipada

• Pontes, viadutos e passagens de nível

• Trechos sinalizados com faixa contínua simples ou dupla

• Qualquer local com sinalização proibindo ultrapassagem

Penalidades aplicáveis

1. Multa

   • Valor base da infração gravíssima: R$ 293,47

   • Fator multiplicador (× 5): R$ 1.467,35

2. Pontuação na CNH

   • 7 pontos

Reincidência em 12 meses

Quando o condutor comete a mesma infração em até 12 meses, aplica-se o disposto no § 3º do Art. 258 do CTB, dobrando o valor da multa (× 10):

• Multa: R$ 2.934,70

• Acúmulo de pontos pode levar a suspensão do direito de dirigir por meio de processo administrativo.

  
  

Como a ASSET pode ajudar

Ao receber uma notificação de multa por ultrapassagem em faixa contínua, é crucial avaliar prazos e documentos necessários para apresentar defesa administrativa. A ASSET – Assessoria de Trânsito:

• Analisa detalhadamente o auto de infração

• Auxilia a reunir provas e documentações

• Elabora e protocola defesa junto ao órgão de trânsito

• Acompanha do processo;

Recebeu uma notificação? Entre em contato com a ASSET e preserve seu direito de dirigir com uma defesa especializada.